A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL 3.489/21) que pode alterar as regras de tributação de entidades offshore. O texto do projeto menciona que “entidades” offshore podem ser “pessoas jurídicas – PICs” ou “entidades não personificadas” nas quais a pessoa física: (i) seja titular de direitos […]
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